Na sessão ordinária desta terça-feira (4), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Alex Chaves (PHS) alterando a redação da lei 5.365/2001 que estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados em relação aos seus usuários. O projeto estabelece que as agências bancárias devam colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e nos demais setores que prestam atendimento ao público, de forma a possibilitar que o atendimento se faça em tempo razoável.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva oficializando a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Maringá, instalada no hall de entrada do edifício sede do Poder Legislativo. A Galeria será formada de fotografias emolduradas, dispostas cronologicamente, com a indicação do nome do ex-presidente e do período em que exerceu a presidência do Legislativo.
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando José Fernandes Leonardo a Avenida 34.081, situada na Zona 34.
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Do Carmo (PR) alterando a redação da lei 10.307/2016 que institui a Semana Municipal do Turismo. A proposta é que a data seja comemorada, anualmente, na semana de 18 de abril.
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) alterando a denominação da Rua São Francisco II, localizada na Zona Fiscal 37. A referida via será registrada como Rua Pioneira Celerina Senhora Santos, em toda sua extensão.
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo dispondo sobre mecanismos e medidas de incentivo à inovação e pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais da cidade de Maringá.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Onivaldo Barris (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Patrulha Mecanizada Rural de Maringá, o quanto segue: 1 – se há a ocorrência da realização da patrulha. Em caso positivo, decline os locais em que ela está atuando; 2 – se não há patrulha, questiona-se se há previsão para o retorno, declinando a data prevista e os locais de atuação.
Barris também solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Vila Bosque, Loteamento Malbec e Parque Anchieta, o quanto segue: 1 - se existem estudos ou projetos acerca do sistema de tráfego das vias dessa região, uma vez que nos últimos 4 anos mais de 10 edifícios foram construídos no local, o que aumentou consideravelmente a população residente e, consequentemente, o número de veículos trafegando; 2 - se esses estudos contemplam a ampliação da fluidez no tráfego; 3 - se nos horários de pico existe algum tipo de ação para garantir a fluidez do trânsito, em especial nas vias que cruzam as Ruas Estácio de Sá, Mem de Sá e a Avenida São Paulo. Em caso positivo, envie cópia dos estudos. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Carlos Mariucci (PT) requer à Mesa se oficie ao Exmo. Sr. José Richa Filho, Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, solicitando-lhe que envie a esta casa de leis, na medida do possível, para fins de esclarecimento público, cópia de documentos que demonstrem o planejamento estratégico traçado para o município de Maringá para os anos de 2017 e 2018.
Mariucci também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Avenida Carlos Corrêa Borges, entre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (contorno sul) e a Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Mário Hossokawa (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Cerqueira Cezar, na zona 4, em via de mão única, especialmente no trecho entre as Avenidas Humaitá e Nóbrega. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se as refeições servidas nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil estão utilizando alimentos orgânicos produzidos nas hortas comunitárias. Em caso negativo, decline os motivos.
Marques também solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relação de todos os pagamentos, empenhados ou não, inclusive extra-orçamentário, se existiram, efetuados pelo Poder Executivo do município de Maringá no período de 01/10/2016 a 31/12/2016.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – quantas e quais empresas possuem imunidade ou isenção fiscal no município de Maringá, qual o benefício concedido a cada uma delas, por força de qual ato e qual o valor da renúncia de receita para a cidade nos últimos dez anos; 2 – quais contrapartidas foram assumidas por essas empresas em relação ao município e qual o período de vigência da desoneração.
Marchese também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, os valores advindos de repasses federais e estaduais destinados ao exercício do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – no município de Maringá, seu impacto em percentual nos custos para a execução do mesmo serviço e se há possibilidade de pleitear o aumento desses repasses.
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a disponibilização de pontos fixos de recolhimento gratuito de móveis, sucatas, resíduos eletrônicos, vidros, pilhas, lâmpadas fluorescentes e, especialmente com maior urgência, o recolhimento de resíduos de caixas de gordura nos seguintes bairros: Conjunto Residencial Ney Braga, Parque Hortênsia I e II, Jardim dos Pássaros, Jardim Olímpico e Jardim Continental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos prédios públicos (municipais, estaduais e federais) existem na cidade, bem como quantos desses imóveis estão sem alvará de funcionamento.
Mantovani também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Garibaldi, na Vila Nova, em via de mão única.
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma escola e um Centro Municipal de Educação Infantil no Conjunto Habitacional José Pires de Oliveira, localizado no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
O vereador Sidnei Telles (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei complementar n. 928/2013, que estabelece a obrigatoriedade da obtenção de certificação de inspeção predial para as edificações que especifica e dá outras providências, está sendo aplicada e se a mesma foi ou será regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso negativo, decline os motivos.
Requerimento de vereadores tendo como primeiro signatário Mário Verri (PT) requerem à Mesa seja constituída uma Comissão Especial de Estudos, composta de 03 (três) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar o atual panorama do zoneamento da Avenida Colombo, bem como verificar a necessidade de propor medidas legislativas ou administrativas que promovam melhorias à configuração do zoneamento da referida via pública.
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito solicitando-lhe que determine as providencias que se fizerem necessárias para o cumprimento da lei n. 9.933/2015, que dispõe sobre a implantação de Bases Comunitárias de Segurança nos bairros do município de Maringá e dá outras providências.
Os vereadores Homero Marchese (PV) e Do Carmo (PR) solicitam ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os seguintes questionamentos referente ao acordo de limite geográfico realizado com o Município de Sarandi: a) O acordo assinado entre os municípios teve suas tratativas iniciais nesta gestão ou na anterior? b) Houve consulta prévia (plebiscito) e estudos de viabilidade municipal por parte dos entes a respeito do acordo entabulado? c) Qual a quantia anual que o Município de Maringá deixará de receber do Fundo de Participação do Município (FPM) após o acordo entabulado? d) Qual a quantia anual que o Município de Maringá deixará de receber de tributos municipais (TAxas, IPTU e ISSQN) após o acordo entabulado? e) Quantos habitantes deixaram de residir em Maringá após o acordo de limite geográfico realizado com o Município de Sarandi? Ressalto, a gravidade das conseqüências decorrentes de eventual manutenção do acordo, quais sejam, a redução no repasse de verbas essenciais à municipalidade cuja área territorial sofreu diminuição (Fundo de Participação do Município), com reflexo, ainda, na arrecadação de tributos municipais como o IPTU, Taxas e ISSQN, além das questões eleitorais e demais fatores de patente relevância (localização de endereço, obtenção de serviços públicos etc.).
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