Está em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (17) da Câmara Municipal de Marialva o Projeto de Lei Complementar (3/2017), de autoria do Executivo, que altera a legislação sobre a gratificação para membros de Comissões Especiais de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar e ao servidor lotado na procuradoria jurídica municipal que assessora o processo.
Valor
-Como é hoje?
A gratificação é concedida no valor percentual de 15% sobre o salário base do cargo ocupado pelo servidor.
-O que propõe o projeto?
A gratificação passará a ser concedida no valor fixo de R$ 200 para cada servidor.
Duração
-Como é hoje?
A remuneração da gratificação tem a mesma duração da portaria de nomeação e é paga enquanto perdurar os trabalhos da comissão. Quando prorrogado, o servidor continua recebendo a gratificação.
-O que propõe o projeto?
A remuneração da gratificação continuará tendo a mesma duração da portaria de nomeação, respeitando o prazo limite de término assegurado em 60 dias. Porém, caso prorrogado, o servidor perde o direito à gratificação.
O que continua valendo:
A gratificação não é incorporada à remuneração mensal, aos vencimentos ou salários dos servidores, porém continua tendo reflexo nas férias e no 13º sendo calculadas pela média da gratificação recebida durante o ano.
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